DMCA
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Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital
A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital, uma legislação americana de 1998, foi criada para proteger os direitos autorais no ambiente digital. Esta lei implementa dois tratados de 1996 da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e torna ilegal a produção e distribuição de tecnologias, dispositivos ou serviços destinados a burlar medidas de controle de acesso a obras protegidas por direitos autorais.
Objetivo
A DMCA, aprovada em 1998, tem como objetivo principal combater a pirataria digital, criminalizando a violação de proteções contra cópias não autorizadas de obras digitais protegidas por direitos autorais, bem como sua venda ou distribuição gratuita.
Requisitos para notificação
Para enviar uma notificação de violação de direitos autorais, é necessário:
- Possuir uma assinatura eletrônica ou física do detentor dos direitos autorais da obra (ou de alguém autorizado por ele).
- Incluir uma descrição da obra protegida por direitos autorais, fornecendo o URL onde o conteúdo infrator está disponível ou uma cópia do mesmo.
Direitos
DMCA é a sigla para Digital Millennium Copyright Act, uma lei americana de direitos autorais que trata dos direitos e obrigações dos proprietários de material protegido que acreditam que seus direitos foram violados, especialmente, mas não exclusivamente, na Internet.
Entendendo os Direitos Autorais
O site STEF considera como Direitos Autorais aqueles pertencentes ao criador de uma obra intelectual, ou seja, que tenha a imaterialidade como característica principal. Produções jornalísticas, imagens e vídeos são exemplos de obras intelectuais protegidas por esses direitos de copyright ou todos os direitos reservados.
Assim, o STEF tem todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo a redistribuição, utilização e modificação do trabalho original sem seu consentimento prévio. A ideia sobre os direitos do autor em relação à sua criação é fundamentada no artigo 5º da Constituição Federal.
No Brasil, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a proteção dos direitos autorais. Seu principal fundamento é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser previamente autorizadas pelo autor.
De acordo com a lei, autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O autor detém os direitos morais e patrimoniais sobre sua criação, independentemente de registro junto a um órgão público competente. A lei também define quais produções estão sujeitas aos direitos autorais, quais não estão e em que situações as obras podem ser usadas sem violação desses direitos.
O STEF deixa claro que serão toleradas apenas reproduções de informações com o devido crédito ao site e link para a respectiva URL. Como o foco é oferecer informações relacionadas à culinária, gastronomia e receitas em geral, sempre que conteúdos de terceiros são utilizados, como imagens, vídeos ou receitas, é feita questão de citar a fonte, autor e link de origem do conteúdo.
Caso você seja proprietário de algum conteúdo utilizado no site STEF, como vídeo, imagem ou receita, e não concorde com as políticas e intenções ao compartilhar mesmo que parcialmente seu conteúdo, entre em contato direto com a administração para que o conteúdo seja removido em até 48 horas.
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